Advogada Criminal · Viseu, Portugal

O arguido tem direitos específicos, como o direito ao silêncio, mas também está sob investigação direta. Se foi constituído arguido, o sistema já o vê como possível suspeito. É o momento crítico para montar uma estratégia de defesa sólida.

Sim. Através de uma defesa técnica rigorosa no primeiro interrogatório judicial, trabalhamos para demonstrar que as medidas de coação menos graves (como a apresentação periódica ou a caução) são suficientes, protegendo a sua liberdade.

Contacte-nos imediatamente. As primeiras horas de detenção são decisivas para a estratégia de defesa e para evitar que o detido fique em situação de vulnerabilidade durante o interrogatório.

Sim. Uma notificação indica que já existe um inquérito criminal em curso. Intervir precocemente, antes de ser chamado a prestar declarações, é a melhor forma de evitar que o processo evolua para uma acusação formal.

Não. O direito ao silêncio é uma garantia constitucional. Em muitos casos, a melhor estratégia é apenas prestar declarações perante o juiz, com a presença do seu advogado. Falar sem estratégia pode criar contradições que serão usadas contra si em julgamento.

Sem dúvida. A melhor defesa prepara-se na fase de inquérito, muito antes de chegar ao juiz. Atuar antecipadamente permite analisar as provas e, em muitos casos, evitar que o processo chegue sequer à fase de julgamento.

É um processo destinado a crimes puníveis com pena de prisão até 5 anos, em que o arguido é detido em flagrante delito. O julgamento ocorre em poucos dias. Devido à rapidez, a intervenção de um advogado nas primeiras horas é vital para evitar uma condenação imediata sem a devida preparação da prova.

A violência doméstica é um crime público em Portugal: o processo avança mesmo que a queixa seja retirada. O risco de medidas de coação graves (como o afastamento da residência ou a prisão preventiva) é elevado. Atuamos na defesa imediata para garantir que a sua versão dos factos é ouvida e para evitar medidas que o afastem da sua família e do seu património.

Em Portugal, a distinção depende da quantidade e da finalidade. Se a posse exceder o consumo para 10 dias, pode ser acusado de tráfico de estupefacientes, um crime com penas pesadas. A defesa foca-se na desqualificação do crime para «consumo» ou «tráfico de menor gravidade», visando evitar a prisão e procurar soluções de reabilitação ou multas reduzidas.

Existe esse risco legal, mas não é automático. Atuamos na defesa técnica de cidadãos estrangeiros, utilizando todos os recursos previstos na lei para impedir a pena de expulsão e proteger o seu direito de residência em Portugal.

Em Portugal vigora o princípio da livre apreciação da prova. Embora um depoimento possa ser suficiente, a nossa função é contestar a credibilidade dessa prova, apresentar contraprova ou demonstrar insuficiências que gerem a dúvida razoável, favorecendo a absolvição (in dubio pro reo).

Depende da medida de coação aplicada. Se lhe for aplicado o Termo de Identidade e Residência (TIR), deve informar o tribunal se se ausentar por mais de 5 dias. Se houver proibição de saída do país ou retenção do passaporte, precisará de uma autorização judicial específica, que podemos requerer.

O incumprimento das obrigações (como apresentações na esquadra ou pagamento de indemnizações) pode levar à revogação da liberdade condicional e ao regresso à prisão. É imperativo que a falha seja justificada tecnicamente perante o Tribunal de Execução das Penas antes de o juiz tomar uma decisão. Atuamos de imediato para apresentar uma defesa que fundamente o incumprimento e proteja a sua liberdade.

Sim, através do cancelamento definitivo ou provisório. Dependendo da pena aplicada, depois de decorrido um determinado período (e desde que não haja nova condenação), podemos requerer que a condenação deixe de constar do seu certificado, facilitando o acesso a emprego ou a vistos.

A duração varia consoante a complexidade e a comarca do tribunal. O nosso compromisso é a máxima celeridade processual, mantendo o constituinte sempre informado através de um acompanhamento transparente e rigoroso.

A defesa da sua liberdade é um investimento na sua dignidade e no seu futuro. O valor de uma defesa criminal não é fixo: depende da complexidade do caso, do número de arguidos e da fase processual. Os custos dividem-se, habitualmente, em três vertentes:

1. Honorários: calculados com base no tempo de dedicação, na especialidade do tema e na urgência. Trabalhamos com provisionamento por fases ou avenças mensais para acompanhamento contínuo.
2. Taxas de justiça e encargos: valores pagos ao Estado para que o processo avance (salvo se tiver direito a apoio judiciário ou isenção). Incluem taxas de abertura de instrução, recursos e perícias ou análises laboratoriais.
3. O custo da inação: não ter uma defesa especializada desde o início pode custar muito mais — penas de prisão efetiva, multas elevadas, perda de património ou registo criminal.

Privilegiamos a transparência. Após a consulta de avaliação, apresentamos um orçamento claro e discutimos as modalidades de pagamento disponíveis, garantindo que a sua defesa não fica comprometida.